Empresa não pagou minha rescisão: saiba quais são seus direitos, multa por atraso, prazo legal para pagamento e o que fazer para cobrar a rescisão trabalhista
Direito Trabalhista
Empresa não pagou minha rescisão: o que fazer?
Quando a empresa não paga a rescisão no prazo legal, o trabalhador pode exigir multa e buscar cobrança judicial. A CLT determina regras claras sobre prazo e penalidades.
Qual é o prazo para pagamento da rescisão?
A empresa deve pagar a rescisão em até 10 dias corridos após o encerramento do contrato de trabalho.
A regra vale para:
- Demissão sem justa causa;
- Pedido de demissão;
- Aviso prévio trabalhado;
- Aviso prévio indenizado.
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O que acontece se a empresa atrasar?
O atraso gera multa prevista no artigo 477 da CLT.
Como funciona a multa?
A empresa deve pagar ao trabalhador o valor equivalente a 1 salário mensal.
Exemplo de cálculo
Salário do trabalhador: R$ 3.200
Se a rescisão atrasar além do prazo legal:
Multa devida: R$ 3.200.
O que fazer quando a rescisão não foi paga?
- Solicite comprovantes do pagamento;
- Guarde mensagens e documentos;
- Confirme a data oficial da demissão;
- Verifique se houve depósito bancário;
- Procure um advogado trabalhista.
Quais valores podem ser cobrados?
O trabalhador pode cobrar:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio;
- 13º proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais;
- FGTS;
- Multa de 40% do FGTS;
- Multa por atraso da rescisão.
Perguntas frequentes
A empresa pode parcelar a rescisão?
Não. O pagamento deve ser integral, salvo acordo judicial.
Posso processar a empresa?
Sim. O trabalhador pode entrar com ação trabalhista para cobrar os valores atrasados.
Preciso esperar muitos dias para agir?
Não. Após o prazo legal de 10 dias, já é possível buscar cobrança formal.
Quem pede demissão também tem direito?
Sim. Mesmo no pedido de demissão, a empresa deve respeitar o prazo de pagamento.
Atraso na rescisão pode gerar prejuízo financeiro ao trabalhador e aumentar os custos da empresa com multas e processo trabalhista.
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