Calculadora de
Rescisão Trabalhista

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Saiba tudo sobre rescisão do contrato de trabalho - CLT

O que é a Rescisão Trabalhista?

A rescisão trabalhista é o encerramento do vínculo empregatício entre trabalhador e empregador. Esse término pode ocorrer por diversos motivos, como demissão, pedido de demissão, acordo entre as partes, aposentadoria ou falecimento. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente em seus artigos 477 a 486, regulamenta os tipos e consequências da rescisão.

Quando ocorre a rescisão, o trabalhador tem direito a receber uma série de verbas rescisórias, dependendo da forma de desligamento. Essas verbas incluem, por exemplo, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros. O processo deve ser conduzido com atenção e conforme a legislação vigente, garantindo o cumprimento dos direitos legais de ambas as partes.

Além disso, a rescisão precisa ser formalizada, muitas vezes com homologação no sindicato ou no Ministério do Trabalho, dependendo do tipo de contrato e do tempo de serviço. O não cumprimento das exigências legais pode acarretar sanções administrativas e ações trabalhistas.

Modalidades de Rescisão Contratual

Existem diversas formas de encerrar um contrato de trabalho, cada uma com consequências diferentes quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas. Veja as principais modalidades:

Demissão sem justa causa

Aplica-se quando o empregado comete uma falta grave, conforme as hipóteses do artigo 482 da CLT, como insubordinação, embriaguez habitual, abandono de emprego ou ato de improbidade. Nesse caso, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, às férias proporcionais, à multa de 40% do FGTS, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. Recebe apenas o saldo de salário e eventuais férias vencidas.

Pedido de demissão

É a rescisão iniciada pelo trabalhador. Nesse caso, ele perde o direito ao aviso prévio indenizado e ao seguro-desemprego, além de não poder sacar o FGTS. Ainda assim, tem direito ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. Se não cumprir o aviso prévio, poderá ter o valor correspondente descontado.

Rescisão por comum acordo

Introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), essa forma de rescisão ocorre quando empregador e empregado decidem juntos pelo encerramento do contrato. O trabalhador recebe metade do aviso prévio e da multa do FGTS (20%), pode sacar até 80% do valor depositado no FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

Rescisão indireta

Conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando o trabalhador é prejudicado por condutas graves do empregador, como atraso habitual no pagamento do salário, exigência de atividades ilegais ou assédio moral. Os direitos são os mesmos da demissão sem justa causa. O trabalhador deve procurar a Justiça do Trabalho para o reconhecimento da rescisão indireta, conforme previsto no artigo 483 da CLT.

Término do contrato por prazo determinado

Nos contratos com prazo fixo, a rescisão pode ocorrer naturalmente ao final do período, com pagamento proporcional de férias e 13º. Se o contrato for rescindido antes do término, sem justa causa, a parte que deu causa deve indenizar a outra com 50% do valor dos salários restantes, conforme artigo 479 da CLT.

Prazo para Pagamento da Rescisão

O artigo 477 da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de uma multa equivalente a um salário do empregado.

Esse prazo é válido para qualquer tipo de desligamento, independentemente do aviso prévio ser trabalhado ou indenizado. A contagem se inicia a partir do término do aviso ou da comunicação da demissão. O objetivo dessa regra é garantir que o trabalhador tenha acesso rápido aos recursos financeiros a que tem direito após o fim do vínculo empregatício.

A comprovação do pagamento deve ser feita por meio de recibo assinado pelo empregado. Em caso de recusa do trabalhador em assinar, é recomendável que o empregador registre a tentativa de pagamento com testemunhas ou por meio de notificação formal.

Como é feito o Cálculo da Rescisão Trabalhista

O cálculo da rescisão trabalhista varia conforme o tipo de demissão, mas, de forma geral, considera os seguintes componentes:

1. Saldo de salário
É o pagamento proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão. Por exemplo, se o trabalhador foi demitido no dia 10, ele deve receber pelos 10 dias trabalhados.

2. Aviso prévio
Pode ser trabalhado ou indenizado. Quando indenizado, o valor é incluído na rescisão. O aviso prévio é de 30 dias, podendo ser acrescido de 3 dias por ano completo trabalhado, até o limite de 90 dias, conforme a Lei nº 12.506/2011.

3. Férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3
As férias vencidas são devidas quando o trabalhador já tem direito adquirido e não as usufruiu. As férias proporcionais correspondem ao período trabalhado no último ano aquisitivo.

4. 13º salário proporcional
Corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano da rescisão. Se o trabalhador trabalhou até junho, por exemplo, terá direito a 6/12 do 13º.

5. Multa de 40% do FGTS
Aplica-se nos casos de demissão sem justa causa e é calculada sobre todos os depósitos realizados no Fundo de Garantia durante o contrato.

6. Saque do FGTS e seguro-desemprego
São benefícios garantidos nos casos de demissão sem justa causa. A empresa deve fornecer os documentos necessários para que o trabalhador possa dar entrada nos pedidos.

Exemplo de cálculo básico:
Imagine um funcionário com salário de R$ 3.000,00, demitido sem justa causa após 2 anos e 3 meses de serviço. Ele terá direito a:

Saldo de salário proporcional
Aviso prévio de 36 dias (30 + 6)
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
13º proporcional
Multa de 40% do FGTS
Saque do FGTS
Seguro-desemprego

Principais Erros das Empresas no Cálculo da Rescisão

Muitas empresas cometem falhas que podem gerar passivos trabalhistas e ações judiciais. Os erros mais comuns incluem:

1. Cálculo incorreto do aviso prévio proporcional
Empresas esquecem de aplicar os 3 dias adicionais por ano trabalhado, levando a valores menores do que o devido.

2. Omissão de verbas variáveis
Comissões, adicionais noturnos, horas extras e gratificações devem ser incluídas no cálculo das verbas rescisórias. Ignorar esses componentes configura descumprimento da CLT.

3. Não pagamento das férias proporcionais
Alguns empregadores pagam apenas férias vencidas, negligenciando o cálculo das proporcionais acrescidas do terço constitucional.

4. Atraso no pagamento da rescisão
Mesmo quando os valores estão corretos, o atraso no pagamento além do prazo legal gera multa equivalente a um salário, conforme já mencionado.

5. Falta de documentação adequada
A ausência de recibos, guias do FGTS, termo de rescisão e comunicação do desligamento pode prejudicar a defesa da empresa em eventual reclamação trabalhista.

6. Erros no cálculo da multa do FGTS
Empresas por vezes calculam os 40% da multa apenas sobre os últimos depósitos ou de forma manual, sem considerar o total corretamente.

Rescisão de contrato de trabalho em período de experiência

A rescisão do contrato de trabalho durante o período de experiência possui regras específicas, já que se trata de um contrato por prazo determinado, geralmente de até 90 dias, conforme previsto no artigo 445, parágrafo único, da CLT. Esse tipo de contrato pode ser encerrado tanto pelo empregador quanto pelo empregado antes do término, mas com implicações distintas.

Se a rescisão ocorrer sem justa causa por parte do empregador, o trabalhador tem direito a receber o saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e uma indenização correspondente à metade dos dias restantes do contrato, conforme o artigo 479 da CLT.

Caso o pedido de desligamento parta do empregado, o empregador pode cobrar uma multa compensatória pelos dias restantes do contrato, desde que essa possibilidade esteja prevista em cláusula contratual, conforme o artigo 480 da CLT.

Se a rescisão for por justa causa, aplica-se a mesma lógica dos contratos regulares: o trabalhador perde o direito às verbas rescisórias, exceto o saldo de salário e eventuais férias vencidas.

Portanto, mesmo durante o período de experiência, é essencial que a rescisão seja feita com base legal e com os cálculos corretos das verbas devidas, evitando futuros passivos trabalhistas.

FAQ

Perguntas e respostas

O que é rescisão trabalhista?

É o encerramento do vínculo empregatício entre empregador e empregado.

Quais são os tipos de rescisão?

Sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, comum acordo, rescisão indireta e término de contrato por prazo determinado.

Qual o prazo para pagar a rescisão?

Até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.

O que é aviso prévio?

É o período de 30 dias (ou mais) dado por quem decide encerrar o contrato, para que a outra parte se prepare.

O aviso prévio pode ser indenizado?

Sim, quando a parte que rompe o contrato opta por não exigir o cumprimento do período.

Quem pede demissão tem direito ao FGTS?

Sim, ao saldo depositado, mas não ao saque nem à multa de 40%.

Quem é demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, desde que atenda aos requisitos de tempo mínimo de trabalho e contribuição.

O que é a multa de 40% do FGTS?

É um valor pago pelo empregador sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Quem pede demissão pode sacar o FGTS?

Não, salvo em situações específicas como aposentadoria ou compra de imóvel.

Demissão por justa causa dá direito a quais verbas?

Apenas saldo de salário e férias vencidas, se houver.

O que é rescisão indireta?

É o fim do contrato por culpa do empregador, quando há falta grave como atraso de salário.

Contrato de experiência dá direito à rescisão?

Sim, com regras específicas para rescisão antecipada.

Qual o valor do 13º proporcional na rescisão?

É 1/12 do salário por mês trabalhado no ano da rescisão.

O que são férias proporcionais?

São férias calculadas com base nos meses trabalhados, se o empregado não completou 12 meses.

Existe diferença entre justa causa e rescisão indireta?

Sim. A justa causa é aplicada pelo empregador; a indireta, pelo empregado.

A empresa pode descontar o aviso prévio do salário?

Sim, se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso.

Posso ser demitido durante o afastamento pelo INSS?

Não. A estabilidade é garantida enquanto durar o afastamento.

Grávida pode ser demitida?

Não, salvo em caso de justa causa. Há estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Quem tem contrato intermitente tem direito a rescisão?

Sim, com diferenças no cálculo das verbas rescisórias.

Como calcular o saldo de salário na rescisão?

Divida o salário por 30 e multiplique pelos dias trabalhados no mês da demissão.

O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?

Deve pagar multa equivalente a um salário do empregado.

A rescisão por comum acordo dá direito ao seguro-desemprego?

Não. Nesse tipo de rescisão o benefício não é concedido.

Rescisão no período de experiência exige aviso prévio?

Depende do contrato. Se tiver cláusula prevendo aviso, sim.

Posso ser demitido nas férias?

Não. A demissão só pode ocorrer após o término do período de férias.

Trabalhador temporário tem direito a multa de 40% do FGTS?

Não. Esse direito é exclusivo de contratos por tempo indeterminado.

Qual a base legal da rescisão trabalhista?

Artigos 477 a 486 da CLT, além de normas complementares.

Posso reverter uma demissão por justa causa?

Sim, por meio de ação trabalhista, se for comprovada a injustiça.

Quais documentos devo receber na rescisão?

Termo de rescisão, guias do FGTS e seguro-desemprego (se aplicável), comprovante de pagamento e extrato do FGTS.

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