A rescisão do contrato de trabalho é um dos temas mais relevantes dentro do Direito do Trabalho, tanto para empregadores quanto para empregados. Trata-se do encerramento do vínculo empregatício, que pode ocorrer por diferentes motivos e, principalmente, gerar consequências jurídicas distintas — especialmente no que se refere às verbas rescisórias.
Direito Trabalhista
Quais são as modalidades de rescisão trabalhista (atualizado para 2026)?
Quer um cálculo completo de todos os seus direitos trabalhistas?
Calcule gratuitamente em menos de 1 minuto os seus direitos trabalhistas!
Compreender corretamente as modalidades de rescisão trabalhista é essencial para evitar erros no cálculo das verbas, prevenir passivos trabalhistas e garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
1. Demissão sem justa causa
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido qualquer falta grave.
Essa é a modalidade mais comum no Brasil e garante ao trabalhador o maior conjunto de direitos rescisórios.
Direitos do trabalhador
Nesta hipótese, o empregado tem direito a:
- Saldo de salário
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- Férias vencidas + 1/3 constitucional
- Férias proporcionais + 1/3
13º salário proporcional - Multa de 40% sobre o FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego (se preencher os requisitos)
Exemplo prático
Imagine um empregado com salário de R$ 3.000, demitido sem justa causa após 2 anos de trabalho, com aviso prévio indenizado.
Ele terá direito a:
- Aviso prévio: R$ 3.000
- Férias proporcionais (6/12): R$ 1.500 + 1/3 = R$ 2.000
- 13º proporcional (6/12): R$ 1.500
- Multa de 40% sobre FGTS acumulado (supondo R$ 5.000): R$ 2.000
Total aproximado (sem considerar saldo de salário): R$ 8.500
2. Pedido de demissão
O pedido de demissão ocorre quando o próprio empregado decide encerrar o contrato de trabalho.
Nesse caso, há redução significativa dos direitos rescisórios, pois a iniciativa partiu do trabalhador.
Direitos do trabalhador
- Saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3
- Férias proporcionais + 1/3
13º salário proporcional
O que NÃO é devido
- Multa de 40% do FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego
Além disso, o empregado deve cumprir aviso prévio de 30 dias ou indenizar o empregador caso não o cumpra.
Exemplo prático
Empregado com salário de R$ 2.500 pede demissão após 1 ano e 3 meses.
Direitos:
- Férias proporcionais (3/12): R$ 625 + 1/3 = R$ 833
- 13º proporcional (3/12): R$ 625
Sem acesso ao FGTS e sem multa.
3. Demissão por justa causa
A justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista no artigo 482 da CLT, como:
- Ato de improbidade
- Insubordinação
- Abandono de emprego
- Embriaguez em serviço
- Violação de segredo da empresa
Essa modalidade é a mais severa para o trabalhador.
Direitos do trabalhador
- Apenas saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3 (se houver)
O que NÃO é devido
- Aviso prévio
- Férias proporcionais
- 13º proporcional
- FGTS + multa
- Seguro-desemprego
Exemplo prático
Funcionário com salário de R$ 2.000 é dispensado por abandono de emprego.
Receberá apenas:
- Saldo de salário (ex: 10 dias trabalhados = R$ 666)
- Férias vencidas, se houver
4. Rescisão indireta
A rescisão indireta é conhecida como “justa causa do empregador”. Ocorre quando a empresa comete faltas graves que tornam impossível a continuidade do contrato.
Está prevista no artigo 483 da CLT.
Motivos comuns
- Atraso frequente de salários
- Assédio moral ou sexual
- Não recolhimento de FGTS
- Exigência de atividades ilegais
- Condições degradantes de trabalho
Direitos do trabalhador
São os mesmos da demissão sem justa causa:
- Aviso prévio
- FGTS + multa de 40%
- Seguro-desemprego
- Férias + 1/3
- 13º proporcional
Exemplo prático
Empresa deixa de pagar salários por 3 meses.
O empregado ingressa com ação e obtém rescisão indireta.
Com salário de R$ 2.800, terá direito a todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
5. Rescisão por acordo entre as partes
Introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), essa modalidade permite que empregador e empregado encerrem o contrato de forma consensual.
Direitos do trabalhador
- Saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3
- Férias proporcionais + 1/3
- 13º proporcional
- Metade do aviso prévio (se indenizado)
- Multa de 20% do FGTS
- Saque de até 80% do FGTS
O que NÃO é devido
- Seguro-desemprego
Exemplo prático
Empregado com salário de R$ 4.000 entra em acordo com a empresa.
- Aviso prévio (metade): R$ 2.000
- Multa FGTS (20% sobre R$ 10.000): R$ 2.000
Total reduzido em comparação à demissão sem justa causa.
6. Rescisão por término de contrato
Essa modalidade ocorre quando o contrato tem prazo determinado e chega ao seu fim natural.
Muito comum em:
- Contratos temporários
- Contratos de experiência
- Projetos específicos
Direitos do trabalhador
- Saldo de salário
- Férias proporcionais + 1/3
- 13º proporcional
O que NÃO é devido
- Multa de 40% do FGTS
- Aviso prévio
- Seguro-desemprego (em regra)
Exemplo prático
Contrato de experiência de 90 dias com salário de R$ 2.200.
Ao final:
- Férias proporcionais (3/12): R$ 550 + 1/3 = R$ 733
- 13º proporcional: R$ 550
7. Rescisão antecipada de contrato por prazo determinado
Quando um contrato com prazo definido é encerrado antes do término, surgem consequências diferentes dependendo de quem tomou a iniciativa.
Se o empregador rescindir antes
Deve pagar indenização de 50% dos salários restantes.
Exemplo
Contrato de 12 meses, rescindido no 6º mês, salário de R$ 2.000.
Restam 6 meses:
6 × R$ 2.000 = R$ 12.000
Indenização: 50% = R$ 6.000
Se o empregado rescindir antes
Pode ter que indenizar o empregador pelos prejuízos causados.
8. Rescisão por culpa recíproca
Ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador cometem faltas graves simultaneamente.
Essa modalidade é reconhecida judicialmente.
Direitos do trabalhador
Reduzidos pela metade:
- 50% do aviso prévio
- 50% da multa do FGTS (ou seja, 20%)
- Férias e 13º proporcionais mantidos
Exemplo prático
Empregado comete insubordinação e empresa também descumpre obrigações contratuais.
Justiça reconhece culpa recíproca:
- Aviso prévio de R$ 3.000 → R$ 1.500
- Multa FGTS → 20%
9. Rescisão por força maior
Ocorre quando um evento inevitável impede a continuidade da atividade empresarial.
Exemplos:
- Desastres naturais
- Incêndios
- Falência decorrente de eventos imprevisíveis
Direitos do trabalhador
- Multa do FGTS reduzida para 20%
- Demais verbas mantidas
Exemplo prático
Empresa fecha após enchente que destruiu suas instalações.
- Empregado com FGTS de R$ 8.000:
- Multa de 20% = R$ 1.600
Tenha sempre o apoio de um Advogado Trabalhista
As modalidades de rescisão trabalhista possuem impactos diretos tanto financeiros quanto jurídicos. A forma como o contrato é encerrado define:
- Quais verbas serão pagas
- Se haverá acesso ao FGTS
- Direito ao seguro-desemprego
- Possíveis indenizações adicionais
Do ponto de vista técnico, o correto enquadramento da modalidade de rescisão é determinante para evitar passivos trabalhistas e garantir segurança jurídica.
Empresas devem estruturar seus processos de desligamento com base na legislação vigente, enquanto trabalhadores devem conhecer seus direitos para evitar prejuízos.
Em cenários mais complexos — como rescisão indireta, culpa recíproca ou disputas judiciais — a análise jurídica especializada é indispensável para assegurar o correto cumprimento da lei.
Artigos relacionados
Também recomendamos para você:
Direito Trabalhista
Trabalhei sem registro, o que recebo na hora da Rescisão do Contrato de Trabalho?
Direito Trabalhista
Se a empresa que eu trabalho falir, quais são os meus direitos?
Direito Trabalhista
O que diz o artigo 483 da CLT? Entenda mais sobre a Rescisão Indireta
Direito Trabalhista
