Direito Trabalhista

Ministério do Trabalho: como fazer uma denúncia

O Ministério do Trabalho, atualmente incorporado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é o órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação trabalhista no Brasil. Ele atua para proteger os direitos dos trabalhadores, combater irregularidades e promover condições dignas de trabalho em todo o território nacional.

Se você está enfrentando uma situação de abuso, fraude, assédio, trabalho sem registro ou qualquer outra irregularidade trabalhista, saiba que é possível — e importante — denunciar. Neste artigo, vamos explicar como fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho, quem pode denunciar, o que acontece depois da denúncia e quais cuidados tomar ao realizar esse procedimento.

Por que denunciar?

Denunciar uma empresa ou empregador ao Ministério do Trabalho é uma forma de fazer valer seus direitos e contribuir para um ambiente de trabalho mais justo. As denúncias podem resultar em:

Fiscalizações nas empresas;
Multas e penalidades para o empregador;
Regularização do vínculo de trabalho;
Garantia de direitos trabalhistas básicos (salário, férias, FGTS, entre outros);
Prevenção de novos abusos contra outros trabalhadores.

Além disso, a denúncia é anônima e protegida por sigilo, o que significa que o trabalhador não será exposto ou identificado no processo de fiscalização.

Quem pode fazer uma denúncia?

Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho. Isso inclui:

Trabalhadores com ou sem registro em carteira;
Estagiários;
Ex-funcionários;
Terceiros que presenciam irregularidades (familiares, vizinhos, clientes, etc.);
Representantes sindicais.

Você não precisa ser advogado nem estar com um processo trabalhista em andamento para registrar uma denúncia. Ela pode ser feita de forma simples, gratuita e online.

Quais situações podem ser denunciadas?

As denúncias ao Ministério do Trabalho podem abranger uma ampla gama de irregularidades. As mais comuns incluem:

Trabalho sem carteira assinada;
Não pagamento de salário, férias ou 13º;
Atrasos frequentes no pagamento;
Jornada excessiva ou não pagamento de horas extras;
Assédio moral ou sexual;
Condições insalubres ou inseguras no ambiente de trabalho;
Trabalho infantil;
Discriminação (por gênero, raça, orientação sexual, religião, etc.);
Trabalho análogo à escravidão;
Fraude no contrato de trabalho (como disfarçar vínculo com “PJ”, “freelancer”, etc.);
Descumprimento de normas da CLT.

Se você não tiver certeza se a situação é irregular, ainda assim pode denunciar. A equipe do Ministério analisará o caso e tomará as medidas cabíveis.

Como fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho?

Atualmente, o canal oficial para denúncias trabalhistas é o Sistema Ipê, uma plataforma online do Governo Federal. Veja o passo a passo para registrar uma denúncia:

1. Acesse o Sistema Ipê

Vá até o site oficial: https://ipe.sit.trabalho.gov.br
Clique em “Registrar denúncia”.

2. Faça login com sua conta gov.br

Para fazer a denúncia, é necessário ter uma conta no gov.br — o sistema de login unificado do Governo Federal. Se você ainda não tem, é possível criar uma gratuitamente no próprio site.

O uso da conta não anula o sigilo da denúncia. Seus dados não serão compartilhados com o empregador nem com terceiros.

3. Preencha o formulário

Você será direcionado a um formulário com perguntas sobre a empresa e a situação denunciada. É importante informar:

Nome e CNPJ da empresa (ou CPF, se for pessoa física);
Endereço completo da empresa (incluindo bairro, cidade e estado);
Descrição detalhada da denúncia (o que está acontecendo, desde quando, quantos trabalhadores são afetados, etc.);
Informações adicionais, como setor de trabalho, tipo de vínculo e documentos que possam ser relevantes.

Quanto mais detalhada for a denúncia, maiores as chances de o Ministério agir com rapidez e precisão.

4. Escolha o sigilo da denúncia

Você pode optar por dois tipos:

Identificada com sigilo garantido: você se identifica, mas o empregador não saberá que a denúncia veio de você.
Anônima: nenhuma informação pessoal será registrada.

Ambas as opções garantem sua segurança, mas a denúncia identificada pode facilitar o contato da fiscalização para esclarecer pontos importantes.

5. Envie a denúncia e acompanhe

Após enviar, você receberá um número de protocolo. Com esse número, você pode acompanhar o andamento do caso dentro da própria plataforma.

O Ministério do Trabalho não fornece informações detalhadas sobre a fiscalização (por segurança), mas você poderá verificar se a denúncia foi recebida, se foi encaminhada e se houve alguma ação.

É possível denunciar presencialmente?

Sim. Além do meio online, você pode denunciar presencialmente em uma das Superintendências Regionais do Trabalho ou Gerências Regionais, presentes em todos os estados brasileiros.

Para isso, leve:

Documento de identificação;
Dados da empresa;
Relato da situação (preferencialmente por escrito);
Cópias de documentos, se tiver.

No local, um atendente irá registrar a denúncia e encaminhá-la ao setor responsável.

E se a empresa for fiscalizada?

Após a denúncia, o Ministério do Trabalho pode realizar uma fiscalização in loco, ou seja, enviar um auditor fiscal até a empresa para verificar as condições relatadas.

Se a denúncia for confirmada, o empregador pode sofrer:

Multas administrativas;
Notificações para regularizar a situação;
Ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se for grave;
Interdições de locais ou equipamentos, em caso de risco à saúde;
Encaminhamentos ao INSS, Receita Federal ou Justiça do Trabalho.

O trabalhador pode ser chamado para prestar mais informações, mas não é obrigado a comparecer.

Denúncia ao MPT (Ministério Público do Trabalho)

Além do Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também recebe denúncias de irregularidades trabalhistas. O MPT atua principalmente em casos de grande impacto social, como:

Trabalho escravo;
Fraudes sistemáticas em contratos;
Assédio moral coletivo;
Discriminação institucional;
Violação de normas de segurança em grandes empresas.

As denúncias ao MPT podem ser feitas pelo site: https://www.prt.mpt.mp.br

Dicas importantes antes de denunciar

Documente tudo: guarde e-mails, prints, fotos, vídeos, comprovantes de pagamento e qualquer prova do que está sendo denunciado.
Não confronte o empregador diretamente: isso pode gerar retaliações. Denuncie com segurança.
Converse com um advogado trabalhista, se possível. Embora não seja obrigatório, um advogado pode orientar você sobre o melhor caminho a seguir.
Evite boatos ou denúncias infundadas: denuncie com responsabilidade. A informação falsa pode prejudicar investigações reais.

Posso ser demitido por denunciar?

Não. A denúncia feita ao Ministério do Trabalho é sigilosa e não pode ser usada como motivo para dispensa.

Se o trabalhador for demitido em retaliação, isso pode ser configurado como dispensa discriminatória ou abusiva, gerando direito à indenização por danos morais ou reintegração ao emprego, dependendo do caso.

E se nada acontecer depois da denúncia?

É importante entender que a fiscalização pública nem sempre é imediata. O Ministério do Trabalho tem equipes limitadas e prioriza casos mais urgentes ou com risco à saúde e à vida dos trabalhadores.

Se nada acontecer após semanas ou meses, você pode:

Fazer nova denúncia, reforçando a urgência;
Levar o caso ao Ministério Público do Trabalho;
Ingressar com ação trabalhista na Justiça do Trabalho (com ou sem advogado).

O ideal é sempre contar com apoio jurídico para avaliar as alternativas possíveis.

Fale com um advogado

Fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho é um ato de cidadania e coragem. É uma forma eficaz de garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que os empregadores cumpram a legislação vigente.

O processo é simples, sigiloso e gratuito — e pode ser feito de forma online, sem sair de casa. Se você ou alguém que conhece está em situação irregular no trabalho, não hesite em buscar seus direitos.

Nosso escritório está à disposição para orientar, apoiar e representar trabalhadores em casos de abuso, fraude ou qualquer outro tipo de violação trabalhista. Entre em contato para uma consulta e proteja o que é seu por direito.

Ministério do Trabalho: como fazer uma denúncia

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Quem pode fazer uma denúncia?

Quais situações podem ser denunciadas?