IRRF na rescisão trabalhista a partir de 2026. O que muda?

O que a Lei 15.270/2025 muda no IRRF da rescisão?

A lei não mexeu nas faixas da tabela progressiva. Ela criou um redutor aplicado depois do cálculo pela tabela (novo art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995). Na prática:

• Rendimento tributável até R$ 5.000/mês: o redutor (de até R$ 312,89) iguala o imposto devido e zera o IRRF.
• De R$ 5.000,01 a R$ 7.350: redução parcial pela fórmula R$ 978,62 − (0,133145 × rendimento tributável).
• Acima de R$ 7.350: nada muda; segue a tabela de 7,5% a 27,5%.

Na rescisão, esse redutor incide sobre as duas únicas verbas tributáveis que restam: o saldo de salário e o 13º proporcional — este calculado à parte, em tributação exclusiva na fonte, e também alcançado pela redução (§ 3º do art. 3º-A).

Quais verbas da rescisão são isentas de IRRF — e sempre foram?

Antes de 2026 e depois dela, não incide Imposto de Renda sobre:

• Aviso prévio indenizado (art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988);
• Férias indenizadas — vencidas e proporcionais — com o terço constitucional (Súmula 386 do STJ; art. 62 da IN RFB nº 1.500/2014);
• Multa de 40% do FGTS e o saldo sacado do Fundo.

Entram na conta do IR apenas o saldo de salário, o aviso prévio trabalhado, as férias efetivamente gozadas e o 13º. Todo o resto tem natureza indenizatória — compensa uma perda, não remunera trabalho — e por isso não é renda tributável.

Simulação: quanto muda numa rescisão real em 2026?

Um empregado com salário de R$ 4.500, dispensado sem justa causa após 3 anos, recebe saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional (Lei nº 12.506/2011), férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional e a multa de 40% do FGTS. Dessas verbas, só o saldo de salário e o 13º são tributáveis.

Em 2025, esses dois pagariam algumas dezenas de reais de IRRF cada. Em 2026, como a base fica abaixo de R$ 5.000, o redutor zera os dois. Aviso prévio, férias indenizadas e multa de 40%? Continuam isentos — como já eram. A economia real de 2026, nesse caso, é modesta: algumas dezenas de reais, concentradas nas verbas salariais.

Já quem tem base acima de R$ 7.350 não ganha nada com o redutor: paga IRRF sobre saldo e 13º exatamente como antes.

O erro que a lei de 2026 não corrige

Aqui está o ponto que os holofotes da “isenção até R$ 5.000” encobrem. O dinheiro que o trabalhador mais perde na rescisão raramente é a alíquota — é a retenção indevida sobre verba indenizatória. Atendemos com frequência quem foi vítima de empresas que, por falha de sistema, aplicam IR sobre o total da rescisão, tributando aviso prévio indenizado e férias indenizadas que a lei manda isentar.

Numa rescisão de R$ 15 mil com apenas R$ 3 mil de 13º, o IR deveria incidir só sobre esses R$ 3 mil. Retido sobre os R$ 15 mil, o trabalhador paga imposto sobre R$ 12 mil que são isentos. Esse valor é recuperável — por retificação da declaração (prazo de 5 anos) ou por ação judicial — e a Lei 15.270/2025 não muda uma vírgula disso. Confira sempre o informe de rendimentos: verbas indenizatórias têm de constar como “isentas”, nunca como “tributáveis”.

Antes de assinar o TRCT, calcule sua rescisão e veja verba por verba o que é tributável e o que é isento: use nossa calculadora de rescisão trabalhista. Veja como é simples de utililizar: