A demissão é um momento delicado para qualquer trabalhador. Seja por iniciativa do empregador ou do próprio empregado, esse processo está cercado de regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conhecer seus direitos e deveres é fundamental para garantir que tudo ocorra de forma legal e justa.
Direito Trabalhista
Saiba quais são os seus direitos e deveres em uma demissão com e sem justa causa
Neste artigo, você vai entender as diferenças entre demissão com justa causa e sem justa causa, quais são os direitos garantidos ao trabalhador em cada situação e quais são suas obrigações no momento do desligamento.
O que é demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o trabalhador tenha cometido nenhuma falta grave. Nesse caso, a empresa não precisa justificar o motivo, mas deve arcar com todas as verbas rescisórias previstas em lei.
Direitos do trabalhador na demissão sem justa causa:
Aviso prévio:
- Pode ser trabalhado (30 dias) ou indenizado (pago sem necessidade de trabalho);
- Se o trabalhador tiver mais de 1 ano na empresa, é adicionado 3 dias por ano completo, até o limite de 90 dias.
Saldo de salário:
- Dias trabalhados no mês da demissão.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional:
- Inclui férias já adquiridas e as proporcionais ao tempo trabalhado desde o último período aquisitivo.
13º salário proporcional:
- Calculado com base nos meses trabalhados no ano.
Multa de 40% sobre o FGTS:
- A empresa deve pagar ao trabalhador 40% do valor total depositado em sua conta do FGTS.
Saque do FGTS:
- O trabalhador pode sacar todo o saldo da conta vinculada.
Seguro-desemprego:
- Se tiver direito, pode solicitar o benefício após o desligamento.
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O que é demissão com justa causa?
A demissão com justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna inviável a manutenção do contrato de trabalho. Os motivos estão previstos no art. 482 da CLT e incluem:
- Ato de improbidade (fraude, roubo);
- Insubordinação ou indisciplina;
- Ato de indisciplina reiterado;
- Negociação habitual sem permissão do empregador;
- Abandono de emprego;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Condenação criminal definitiva;
- Práticas de assédio ou ofensas físicas/morais;
- Violência no ambiente de trabalho.
Direitos do trabalhador na demissão com justa causa:
Saldo de salário:
- Dias efetivamente trabalhados no mês da dispensa.
Férias vencidas + 1/3 (se houver):
- Não há direito a férias proporcionais.
Direitos perdidos na justa causa:
- Férias proporcionais;
- 13º proporcional;
- Multa de 40% do FGTS;
- Saque do FGTS;
- Seguro-desemprego;
- Aviso prévio (nem trabalhado, nem indenizado).
Principais diferenças entre as demissões com e sem justa causa
Sem justa causa
-
Aviso prévio
-
Saldo de salário
-
13º proporcional
-
Férias vencidas + 1/3
-
Férias proporcionais + 1/3
-
Multa de 40% do FGTS
-
Saque do FGTS
-
Seguro-desemprego
Com justa causa
-
Aviso prévio
-
Saldo de salário
-
13º proporcional
-
Férias vencidas + 1/3 (se houver)
-
Férias proporcionais + 1/3
-
Multa de 40% do FGTS
-
Saque do FGTS
-
Seguro-desemprego
Deveres do trabalhador ao ser demitido
Independente do tipo de demissão, o trabalhador tem algumas obrigações:
- Devolver bens e documentos da empresa;
- Assinar a documentação de rescisão;
- Cumprir aviso prévio, quando exigido (exceto na justa causa);
- Comparecer às homologações, se aplicável (em alguns casos, o sindicato participa da rescisão).
Deveres do empregador na demissão
Pagar todas as verbas rescisórias no prazo legal:
- Até 10 dias corridos após o término do contrato;
Entregar documentos obrigatórios ao trabalhador:
- Termo de rescisão;
- Guias do FGTS e do seguro-desemprego (se aplicável);
- Extrato do FGTS;
- CTPS atualizada (física ou digital);
- Registrar a baixa do contrato no sistema eSocial.
O que fazer se a demissão for indevida ou injusta?
Se o trabalhador entender que foi demitido injustamente, ou que houve abuso no uso da justa causa, ele pode:
- Procurar o sindicato da categoria;
- Registrar uma reclamação no Ministério do Trabalho;
- Entrar com ação na Justiça do Trabalho, com o apoio de um advogado.
Nos tribunais, a empresa deverá provar a falta grave que justificou a justa causa. Caso não consiga, o trabalhador pode ter os direitos restituídos.
Homologação da rescisão
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, não é mais obrigatória a homologação no sindicato, mesmo em contratos com mais de um ano. A rescisão pode ser feita diretamente entre empresa e empregado, com assistência de um advogado se houver dúvida.
Ainda assim, alguns sindicatos oferecem esse serviço gratuitamente para garantir que os valores estejam corretos.
Busque um advogado trabalhista
A demissão, seja com ou sem justa causa, é um momento que exige atenção às regras da CLT. Saber quais são seus direitos e obrigações ajuda o trabalhador a garantir que sua saída do emprego ocorra de forma legal, sem prejuízos e com total segurança jurídica.
Em casos de dúvida, o apoio de um advogado trabalhista é essencial. Ele pode analisar os documentos, revisar os valores e garantir que seus direitos sejam respeitados até o último dia de contrato.
